Primeiramente, é preciso definir que, no Brasil, em um regime democrático, somos governados por meio da divisão dos três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Eles são independentes, mas correlacionam-se também. Veja-os a seguir:
| O Poder Legislativo: tem como função principal elaborar leis e fiscalizar o cumprimento delas. Nesse âmbito, atuam os deputados e senadores. 
| O Poder Judiciário: julga as leis propostas pelo Legislativo, visando o cumprimento assegurado nos direitos constitucionais. Nesse âmbito, atuam os juízes. Eles podem abrir investigações, apurar, julgar e punir. 
| O Poder Executivo: como o próprio nome já diz, executa leis e propostas. É a governabilidade e administração dos interesses públicos de acordo com aquilo que é instituído e aprovado pelos poderes citados anteriormente. Nesse âmbito, atuam o presidente, os governadores e os prefeitos.
Veja um exemplo:
“É fundamental que o Poder Legislativo, por meio dos deputados e senadores, elabore projetos de lei cuja finalidade seja a mudança do panorama atual da educação, instaurando a obrigatoriedade da formação eficiente dos educadores em Libras para que garantam a inclusão de alunos surdos nas instituições.”
Além disso, é importante que você saiba que o Poder Executivo conta com o auxílio dos Ministérios do Brasil. Alguns deles, e suas respectivas siglas, são:
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor.
Ministério da Agricultura busca integrar sob sua gestão os aspectos mercadológico, tecnológico, científico, ambiental e organizacional do setor produtivo e também dos setores de abastecimento, armazenagem e transporte de safras, além da gestão da política econômica e financeira para o agronegócio. - Cidades (MCidades): criado com objetivos de combater as desigualdades sociais, transformar as cidades em espaços mais humanizados e ampliar o acesso da população a moradia, saneamento e transporte.
- Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC): sua área de competência abriga o patrimônio científico e tecnológico e seu desenvolvimento. Para desenvolver suas atividades, o ministério conta com uma série de entidades vinculadas como unidades de pesquisa, organizações sociais, agências e empresas, com a missão de garantir e promover o avanço da ciência, tecnologia, inovação e comunicações visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira.
- Cultura (MinC): o MinC desenvolve políticas de fomento e incentivo nas áreas de letras, artes, folclore e nas diversas formas de expressão da cultura nacional, bem como preserva o patrimônio histórico, arqueológico, artístico e nacional.
- Defesa (MD): é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, articulando as ações que envolvam estas instituições, individualmente ou em conjunto.
- Desenvolvimento Social (MDS): é o responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania no país. Cabe ainda ao MDS a missão de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos programas de transferência de renda. O ministério mantém um sistema de proteção social como estratégia de combate à pobreza, em especial da pobreza extrema.
- Direitos Humanos (MDH): é o órgão que trata de implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, incluindo a formulação de políticas e promoção de ações voltadas aos direitos da criança e do adolescente, do idoso, defesa dos direitos da cidadania das pessoas com deficiência, dos negros e das mulheres, promovendo a sua inclusão na sociedade.
- Educação (MEC): órgão responsável por formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento dos estudantes e da educação brasileira.
- Esporte (ME): além de desenvolver o esporte de alto rendimento, esse ministério trabalha ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo à população brasileira o acesso gratuito à prática esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano.
- Fazenda (MF): seu trabalho é controlar e gerir a economia e as finanças do país, geração de receitas e pagamento de despesas, sejam internas ou externas. É o órgão responsável por planejar, formular e executar as políticas econômicas nacionais. Todos os assuntos relacionados à administração dos recursos públicos estão sob sua responsabilidade, assim como as regras de condução e fiscalização de operações de crédito, arrecadação tributária federal, preços e tarifas públicas, seguros, consórcio e previdência privada.
- Saúde (MS): responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde dos brasileiros. É função do Ministério dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.
- Minas e Energias (MME): tem como papel principal formular e implementar as politicas nacionais relacionadas à energia elétrica, ao planejamento e desenvolvimento energético, à geologia, mineração e transformação mineral, e ao petróleo, gás natural e combustíveis renováveis. Também é responsável pelo aproveitamento da energia hidráulica; combustível e energia elétrica, incluindo a nuclear.
- Meio Ambiente (MMA): tem como missão formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais de forma articulada e pactuada com os atores públicos e a sociedade para o desenvolvimento sustentável.
- Justiça (MJ): é responsável por gerir os assuntos nacionais pertinentes ao Poder Judiciário, polícias, manutenção e defesa dos Direitos Humanos, e outros temas institucionais pertinentes ao Direito, no que diz respeito ao papel do Executivo junto a entidades (públicas ou privadas) e ao cidadão.
- Trânsito (MT): formular e coordenar a política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; participar da coordenação dos transportes aeroviários.
Secretarias podem ser criadas dentro desses Ministérios, como órgãos componentes da estrutura administrativa, e cujo objetivo é auxiliar no cumprimento de tarefas. Veja dois exemplos:
SESu (Secretaria de Educação Superior): é uma unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior.
É interessante de ser citada como agente interventor em propostas educacionais para o plano superior, das faculdades privadas, federais ou estaduais.
SE (Secretaria Executiva): está ligada ao Ministério da Saúde, supervisiona e coordena as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento; de organização e modernização administrativa; de contabilidade; de administração financeira e de recursos humanos; de informação e informática; e de serviços gerais.
Você pode especificá-la ao propor qualquer ação interventiva no campo da saúde, como na exigência de verbas como investimento para a melhora do sistema único vigente (SUS).
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE): é uma comissão interministerial sob o âmbito do Ministério da Justiça, no Brasil. É o organismo público responsável por receber as solicitações de refúgio, e determinar se os solicitantes reúnem as condições necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Além disso, cabe a ele a promoção e coordenação de políticas e ações necessárias para uma eficiente proteção e assistência aos refugiados, além do apoio legal. Aprova, ainda, os programas e orçamentos anuais do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), quando direcionados ao Brasil.
É um órgão de deliberação coletiva formado por sete membros que representam os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho, Saúde, Educação e Esporte, o Departamento de Polícia Federal e uma organização não governamental (ONG), dedicada à atividade de assistência e proteção aos refugiados no Brasil. O ACNUR é membro convidado com direito à voz, mas sem direito a voto.
Outorga às pessoas que reconhece como refugiados, documentação que lhes permite residir legalmente no país, trabalhar e a ter acesso aos serviços públicos, tal qual como a saúde, educação, e outros.
Lembre-se:
Quanto mais detalhada sua proposta for, mais conhecimento você demonstrará, e mais chance você terá de conseguir a nota máxima na competência. Atente-se, porém, que trata-se de qualidade das propostas, e não quantidade. Observe se há coerência e viabilidade naquilo que você propõe e busque dividir as responsabilidades.
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